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STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros

(10/07/2023) O julgamento no STF discutia dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) sobre descanso, jornada e tempo de espera.

No dia 30/06/2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5322, que discutia dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso.

O STF declarou que alguns pontos da Lei dos Caminhoneiros violam a Constituição. Com a decisão, esses trechos podem deixar de valer. Vejamos:

· Tempo de espera: o tempo de espera para carregar e descarregar o caminhão, bem como o período para fiscalizar a mercadoria em barreiras passam a ser contabilizadas na jornada de trabalho e nas horas extras. O STF derrubou o dispositivo da lei que excluía o tempo de espera da contagem da jornada. O tempo de espera passa a ser contado no período que o motorista fica à disposição do empregador, do mesmo modo as movimentações do caminhão durante o tempo de espera.

· Pagamento tempo de espera: a lei previa que as horas do tempo de espera deveriam ser pagas na proporção de 30% do salário-hora do motorista. O tempo de espera passa a entrar na contagem da jornada de trabalho e das horas extras.

· Descanso na parada obrigatória: o STF vetou o aval a dividir o período de descanso dos motoristas, bem como a coincidência do descanso com a parada obrigatória na condução do veículo.

· Descanso: a Corte invalidou mais um trecho da lei que permitia dividir o período de descanso, com mínimo de oito horas seguidas. O descanso, dentro do período de 24 horas, deve ser de no mínimo 11 horas.

· Repouso viagens longas: nas viagens com duração superior a sete dias, o repouso semanal será de 24 horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo ao repouso diário de 11 horas, somando 35 horas de descanso. Ainda, o Supremo invalidou trecho da lei que permitia ao motorista usufruir esse período de repouso no retorno à empresa ou à residência.

· Divisão repouso semanal: os ministros derrubaram a permissão de dividir o repouso semanal em dois períodos, sendo um mínimo de 30 horas seguidas, a serem usufruídos no retorno de uma viagem de longa duração.

· Repouso com veículo em movimento: nas viagens longas em que o empregador contrata dois motoristas, o Supremo declarou inconstitucional contabilizar o tempo de descanso de um dos motoristas com o caminhão em movimento, com repouso mínimo de 6 horas em alojamento ou na cabine leito com o veículo estacionado, a cada 72 horas.

Por fim, no mesmo julgamento o STF declarou constitucional, ou seja, permitiu que se exija exame toxicológico para motoristas profissionais.

O procedimento permite verificar se o profissional ingeriu substâncias que reduzem sua capacidade de dirigir.

A realização desse tipo de exame é prevista na norma para o trabalhador obter e renovar a CNH, além das situações em que é admitido e demitido de um emprego, e a cada dois anos.

De qualquer forma, o Escritório MS2 Advogados orienta que as empresas fiquem atentadas até que a decisão do STF transite em julgado para se adequarem ao novo cenário e nos colocamos à disposição para auxiliarmos com qualquer dúvida.

Atenciosamente,

Danilo Maurício Suyama e Pamela Misawa Washington

Sócios da MS2 Advogados

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